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Direito de família. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Direito de família Conversão de união estável homoafetiva em casamento Possibilidade

Data de Publicação: 22/07/2014

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Apelação Cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Casamento entre pessoas do mesmo sexo Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 06/03/2013

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Apelação Cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 06/11/2012

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Constitucional, civil e processual civil. Apelação em actio de conversão de união estável homoafetiva em casamento

Tribunal: TJRN

Tema(s): Constitucional, civil e processual civil Apelação em actio de conversão de união estável homoafetiva em casamento

Data de Publicação: 03/09/2012

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